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SOMENTE ASSIM VOCÊ TERÁ A COMPREENSÃO DE COMO FAZER AS SOLICITAÇÕES

Todas as solicitações (buscas, pesquisas, certidões, protocolos, intimações…) de todas as Serventias “Ofício de Registros de Imóveis” de Santa Catarina, inclusive as solicitações neste website, são processadas e administradas pela CENTRAL RI (administrada pelo Colégio Registral de Santa Catarina).

Seguindo a norma, em atendimento ao Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015 – CNJ, emitido pela Conselho Nacional de Justiça – CNJ, comunicamos que se encontra disponível na Central Eletrônica de Registros de Imóveis, com links na página inicial deste website, os seguintes tipos de solicitações:

e-Certidão: Solicitações de certidões no formato papel (entregue via correios ou na recepção da serventia).

e-Certidão: Solicitações de certidões no formato digital (assinado digitalmente em arquivos P7S e PDF), entregue via download através da Central RI.

e-Pesquisa Eletrônica – sem emissão de certidões: Solicitações de pesquisas de bens em nome de pessoas físicas (com CPF) e pessoas jurídicas (com CNPJ). Totalmente automatizado, sem intervenção humana, administrado pela Central RI.

e-Protocolo: Solicitação de protocolo de títulos no formato digital (documentos assinados digitalmente em arquivos P7S e PDF) através da Central RI.

e-Intimação: Solicitação de intimação de devedor, cuja dívida esteja garantida por alienação fiduciária, no formato digital (documentos assinados digitalmente em arquivos P7S e PDF) através da Central RI.

OBSERVAÇÕES

Todos os documentos digitais, devem trafegar na Central RI no formato P7S e PDF (assinados digitalmente), nos termos do provimento nº 47/2015 do CNJ.

Para efetuar qualquer tipo de solicitação acima, é necessário fazer o cadastro na Central RI.

As solicitações através da Central RI possuem taxas (dúvidas entre em contato com a Central RI no telefone: (47)3278-2747).

Buscas, certidões, protocolos, intimações de devedores, entre outros documentos com averbações e registros, são pagos os emolumentos nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, c/c o art. 14 da Lei Federal nº 6.015/1973.

Com exceção das certidões em formato papel, todos os demais documentos que passam pela administração da Central RI, devem ser em formato digital (assinados digitalmente).

Todos os documentos digitais (documentos protocolizados) que ingressarem no Ofício Imobiliário através da Central RI, são confirmados a autenticidade e arquivados na Serventia em meio eletrônico. Ficando os documentos a disposição para futuras solicitações de cópias autenticada pelos interessados “conforme o caso” e também para consultas e auditorias da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.


CADASTRO DE USUÁRIOS ISENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS

Há uma funcionalidade disponibilizada para todos os três módulos da Central (e-Certidão - e-Protocolo - e-Pesquisa de bens), que permite o cadastro de órgãos públicos com isenção de qualquer cobrança em suas solicitações. Para ativar a isenção é necessário realizar o cadastro em nossos sistema e enviar um e-mail para suporte@colegiorisc.org.br com os dados:


LEGISLAÇÃO

Provimento nº 47/2015 – CNJ

Art. 5º. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Provimento nº 47/2015 – CNJ

Art. 8º. Aos ofícios de registro de imóveis é vedado:

I – recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;

II – postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados […].

Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Art. 1º – Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Resolução nº 109, de 25 de agosto de 2015 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Art. 8º Alterar o item 6.11.1 do DOC-ICP-15, versão 2.1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

6.11.1 É recomendado que os arquivos com assinaturas digitais ICPBrasil sejam gerados com as extensões p7s [18], xml [9] e pdf [20].

Lei Federal nº 12.682/2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

AINDA COM DÚVIDAS? ENTRE EM CONTATO…