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Código de Normas 2024/2 – CGJ/SC
Lei de Emolumentos do Estado de Santa Catarina (vigência: 2020)
Valores atualizados do Anexo à Lei de Emolumentos do Estado de Santa Catarina (2023)
Lei n.º 13.709/2019 – LGPD
Lei nº 4.591/1964 - Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias
Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.935/1994 – Serviços Notariais e de Registro
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Leis Municipais de Garopaba-SC
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