Serviço Registral
Garopaba - SC
Joaquim Roque Pacheco
Oficial Registrador
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Cabe ao Controlador (Registro de Imóveis, Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Garopaba-SC), tomar as decisões acerca do tratamento de dados pessoais, bem como zelar por sua conservação e atender aos requisitos e exigências formulados pela referida Lei. Nossa Serventia está ciente dos direitos do titular, qual seja, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre o compartilhamento de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Apostilamento de documentos (Apostila da Haia)
Fundamentação
Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/2016.
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Naturalização, se necessário
Naturalidade
Profissão
Estado civil
Dados de nascimento
Número do documento de identidade
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Filiação, se necessário
Contato (e-mail, telefone, celular)
Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Requerimento do pedido
Cadastro do sistema
Qualificação registral.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, do sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado
Envio ao sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça.
É dado pessoal sensível: Não
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não
Há conservação do dado pessoal: Sim
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim
Há eliminação do dado pessoal: Não
Certificados digitais e ICP-Brasil
Fundamentação
Provimento CNJ nº 100/2020 e Provimento CNJ nº 11/2010.
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Naturalização, se necessário
Naturalidade
Sexo
Profissão
Estado civil
Dados de nascimento
Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
Dados de casamento, união estável, se necessário
Dados de óbito se necessário
Número do documento de identidade
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Nome dos filhos, se necessário
Filiação, se necessário
Contato (e-mail, telefone, celular)
Deficiência
Raça
CBO
Título de eleitor
Reservista
PIS
Carteira de Trabalho
SUS
Dados bancários
Foto
Biometria
Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Cadastro do sistema.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, confrência, digitalização, emissão do certificado e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado
Envio à CertiSign Certificadora Digital S/A.
É dado pessoal sensível: Sim.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Não, apenas no sistema da empresa CertiSign Certificado Digital S/A.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.
Site da Serventia
Fundamentação
Lei nº 8.935/1994, Código Civil e Leis esparsas.
Dados Pessoais
Nome
Domicílio de residência
Contato (e-mail, telefone, celular).
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Pesquisa de satisfação
Qualificação registral.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático da pesquisa de satisfação e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado
Envio ao Google do Brasil (Analytics).
É dado pessoal sensível: Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Não.
Serviço de armazenamento na internet e backup em nuvem de terceiros
Fundamentação
Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Naturalização, se necessário
Naturalidade
Sexo
Profissão
Estado civil
Dados de nascimento
Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
Dados de casamento, união estável, se necessário
Dados de óbito se necessário
Número do documento de identidade
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Nome dos filhos, se necessário
Filiação, se necessário
Contato (e-mail, telefone, celular)
Deficiência
Raça
CBO
Título de eleitor
Reservista
PIS
Carteira de Trabalho
SUS
Dados bancários
Foto
Biometria
Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Cópia de segurança externa.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Realizar, transmitir, consultar e armazenar via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet
Realizar, transmitir, consultar e armazenar via remota dados dos atos para armazenamento em dispositivo interno.
O dado pessoal é compartilhado
Envio à Vision Segurança da Informação.
É dado pessoal sensível: Sim.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Não.
Emissão de certidões – visualizações de matrícula (registro de imóveis)
Fundamentação
Art. 2º, Provimento CNJ nº 61/2017.
Lei nº 6.015/1973, Código Civil
Código de Normas de Santa Catarina (CNCGJ).
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Profissão
Estado civil e, se for o caso, existência de união estável
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Contato (e-mail), caso necessários outros.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Requerimento do pedido
Cadastro do sistema
Qualificação registral.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O dado pessoal é compartilhado
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, caso solicitação digital.
É dado pessoal sensível: Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Não.
Solicitação de protocolos – exame e cálculo (registro de imóveis)
Fundamentação
Art. 2º, Provimento CNJ nº 61/2017.
Lei nº 6.015/1973, Código Civil
Código de Normas de Santa Catarina (CNCGJ).
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Profissão
Estado civil e, se for o caso, existência de união estável
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Contato (e-mail), caso necessários outros.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Requerimento do pedido
Cadastro do sistema
Qualificação registral.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O dado pessoal é compartilhado
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, caso solicitação digital
Governo Federal – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), caso necessário
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, caso necessário
Receita Federal – Ministério da Economia, caso necessário.
É dado pessoal sensível: Não, porém pode conter no teor da documentação apresentada.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Não.
Administrativo (Financeiro e RH)
Fundamentação
Para cumprimento de obrigação contratual, legal, administrativa ou regulatória.
Dados Pessoais
Nome completo
Nacionalidade
Naturalização, se necessário
Naturalidade
Sexo
Profissão
Estado civil
Dados de nascimento
Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
Dados de casamento, união estável, se necessário
Dados de óbito se necessário
Número do documento de identidade
Número de inscrição no CPF/ME
Domicílio de residência
Nome dos filhos, se necessário
Filiação, se necessário
Contato (e-mail, telefone, celular)
Deficiência
Raça
CBO
Título de eleitor
Reservista
PIS
Carteira de Trabalho
SUS
Dados bancários
Foto
Biometria
Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal
Requisição de materiais e recepcionar fornecedores, tanto para entrega de materiais quanto para manutenção em alguma área da Serventia
Realizar emissão de cheques
Emissão/baixa de boletos
Emissão de Nota Fiscal
Transferência bancária para usuários
Folhas de pagamento e férias
Capacitação profissional
Contratação e demissão de prepostos
Exames de admissão, demissão e periódicos
Atestado médico
Treinamentos
Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.
Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades
Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para contratação de um novo prestador de serviço, termo de prestador de serviço externo, biometria, contratação via currículos, conferência, digitalização e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado
Contabilidade
E-Social
Medicina ocupacional
Seguro Saúde
Portal Extrajudicial
Justiça Aberta
Prefeitura de Garopaba/SC (NF-e)
Vale transporte e alimentação.
É dado pessoal sensível: Sim.
Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.
Há conservação do dado pessoal: Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.
Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.
[...]
Câmeras de segurança: São armazenadas as imagens e vídeos das câmeras de segurança internas e externas pelo prazo de duas semanas. Somente são fornecidas cópias e/ou informações de imagens com solicitação da autoridade policial ou da autoridade judiciária.
Currículos e assemelhados: Currículos, cartas de recomendação e qualquer outro documento assemelhado que contenham informações sensíveis são armazenados em local seguro pelo prazo máximo de um ano, após o qual são eliminados sem possibilidade de recuperação. O interessado em vaga de emprego nesta serventia, portanto, deve renovar o envio do currículo caso não seja chamado no prazo indicado.
Outros dados sensíveis: Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.
Em breve mais informações sobre os demais serviços de nossa Serventia!