SERVIÇO REGISTRAL

GAROPABA-SC

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

rcpnit@servicoregistral.com.br

Praticidade que cabe no bolso!

Três vezes menor que o formato tradicional, a mini certidão de casamento ou nascimento é uma opção para quem precisa estar sempre com o documento em mãos.

AGORA SUA CERTIDÃO PODE CONTER:

* RG * CPF * PIS/NIS * PASSAPORTE * TÍTULO DE ELEITOR

* CEP RESIDENCIAL * TIPO SANGUÍNEO * CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE

Solicite a anotação dessas informações na sua certidão apresentando os documentos originais.

Entre em contato conosco para saber mais!

JUÍZES DE PAZ

Greicy Kelly Pereira Pacheco Lohn (titular): (48) 99920-3866

Patrícia Albano Prinzler (suplente): (48) 99929-3380


CURIOSIDADES! Data dos primeiros registros em nossa Serventia:

Nascimento: 06/01/1876

Óbito: 08/02/1876

Casamento: 16/02/1889

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos).

Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, administrados por profissionais do Direito concursados que prestam serviço público por delegação do Poder Público, existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do País, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935, de 18/11/1994 e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).

Os registros são realizados em livros numerados sequencialmente, precedidos de uma letra de acordo com a natureza do registro (A- para nascimento, “B-para casamento, “B-Auxiliar ” para casamento religioso com efeitos civis, “C- para óbitos, C-Auxiliar para natimortos, D- para editais de proclamas; e “E- para emancipações, interdições, ausências e outros atos, como traslados de nascimento ou casamento de brasileiro no exterior).

O registro de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão destes atos, são gratuitos para todos os brasileiros.

Aos reconhecidamente pobres também são gratuitos o registro de casamento e as demais certidões de registro civil (segundas vias), desde que apresentada declaração de hipossuficiência (art. 5º, LXXVI, da CRF/1988, art. 1512 do Código Civil e art. 30 da Lei 6015/73), in verbis:

“Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.”

Por fim, as Certidões expedidas para o alistamento eleitoral ou militar também são gratuitas (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. 47 e Lei federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, art. 1º, II).

REQUERIMENTOS/CHECKLISTS/MODELOS

Com a finalidade de prestar um auxílio inicial ao usuário, esta Serventia disponibiliza abaixo o roteiro de conferência utilizado em títulos e atos rotineiramente praticados, onde é possível verificar quais os documentos são necessários apresentar. Importante ressaltar que, dependendo da qualificação, poderá haver o pedido de apresentação de outro documento não relacionado. Em caso de dúvidas, por gentileza, consulte o Serviço Registral de Garopaba-SC.