Serviço Registral

Garopaba - SC

Joaquim Roque Pacheco
Oficial Registrador

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está atendida por nós conforme informações a seguir. Temos o compromisso de integral proteção da vida privada e intimidade das partes que nos solicitam seus atos. O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados. A nossa equipe tem o mesmo compromisso. Nosso encarregado pela proteção dos dados (DPO) é o Escrevente Substituto Leonardo Leal Linn.
Cabe ao Controlador (Registro de Imóveis, Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Garopaba-SC), tomar as decisões acerca do tratamento de dados pessoais, bem como zelar por sua conservação e atender aos requisitos e exigências formulados pela referida Lei. Nossa Serventia está ciente dos direitos do titular, qual seja, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre o compartilhamento de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. 
Deseja realizar solicitações sobre os seus dados pessoais? Clique aqui para acessar o canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Como o Serviço Registral de Garopaba-SC utiliza os seus dados pessoais?Fundamentação: Art. 23, I, LGPD.

Apostilamento de documentos (Apostila da Haia)


Fundamentação

Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/2016.

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, do sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio ao sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça.

É dado pessoal sensível: Não

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não

Há conservação do dado pessoal: Sim

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim

Há eliminação do dado pessoal: Não


Certificados digitais e ICP-Brasil


Fundamentação

Provimento CNJ nº 100/2020 e Provimento CNJ nº 11/2010.

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Cadastro do sistema.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, confrência, digitalização, emissão do certificado e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio à CertiSign Certificadora Digital S/A.

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Não, apenas no sistema da empresa CertiSign Certificado Digital S/A.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.


Site da Serventia


Fundamentação

Lei nº 8.935/1994, Código Civil e Leis esparsas.

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático da pesquisa de satisfação e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio ao Google do Brasil (Analytics).

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.


Serviço de armazenamento na internet e backup em nuvem de terceiros


Fundamentação

Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Cópia de segurança externa.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

O dado pessoal é compartilhado

Envio à Vision Segurança da Informação.

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

Emissão de certidões – visualizações de matrícula (registro de imóveis)


Fundamentação

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O dado pessoal é compartilhado

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

Solicitação de protocolos – exame e cálculo (registro de imóveis)


Fundamentação

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O dado pessoal é compartilhado

É dado pessoal sensível: Não, porém pode conter no teor da documentação apresentada.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.


Administrativo (Financeiro e RH)


Fundamentação

Dados Pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

O dado pessoal é compartilhado

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.


[...]


Câmeras de segurança: São armazenadas as imagens e vídeos das câmeras de segurança internas e externas pelo prazo de duas semanas. Somente são fornecidas cópias e/ou informações de imagens com solicitação da autoridade policial ou da autoridade judiciária. 

Currículos e assemelhados: Currículos, cartas de recomendação e qualquer outro documento assemelhado que contenham informações sensíveis são armazenados em local seguro pelo prazo máximo de um ano, após o qual são eliminados sem possibilidade de recuperação. O interessado em vaga de emprego nesta serventia, portanto, deve renovar o envio do currículo caso não seja chamado no prazo indicado.

Outros dados sensíveis: Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.

Em breve mais informações sobre os demais serviços de nossa Serventia!