SERVIÇO REGISTRAL

GAROPABA-SC

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está atendida por nós conforme informações a seguir. Temos o compromisso de integral proteção da vida privada e intimidade das partes que nos solicitam seus atos. O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados. A nossa equipe tem o mesmo compromisso. Nosso encarregado pela proteção dos dados (DPO) é o Escrevente Substituto Matheus Gonçalves.
Cabe ao Controlador (Registro de Imóveis, Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Garopaba-SC), tomar as decisões acerca do tratamento de dados pessoais, bem como zelar por sua conservação e atender aos requisitos e exigências formulados pela referida Lei. Nossa Serventia está ciente dos direitos do titular, qual seja, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre o compartilhamento de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Deseja realizar solicitações sobre os seus dados pessoais? Clique aqui para acessar o canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Como o Serviço Registral de Garopaba-SC utiliza os seus dados pessoais?Fundamentação: Art. 23, I, LGPD.


Apostilamento de documentos (Apostila da Haia)


Fundamentação

Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/2016.

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Naturalização, se necessário

  • Naturalidade

  • Profissão

  • Estado civil

  • Dados de nascimento

  • Número do documento de identidade

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Filiação, se necessário

  • Contato (e-mail, telefone, celular)

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

  • Requerimento do pedido

  • Cadastro do sistema

  • Qualificação registral.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, do sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio ao sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça.

É dado pessoal sensível: Não

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não

Há conservação do dado pessoal: Sim

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim

Há eliminação do dado pessoal: Não


Certificados digitais e ICP-Brasil


Fundamentação

Provimento CNJ nº 100/2020 e Provimento CNJ nº 11/2010.

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Naturalização, se necessário

  • Naturalidade

  • Sexo

  • Profissão

  • Estado civil

  • Dados de nascimento

  • Nome do cônjuge/companheiro, se necessário

  • Dados de casamento, união estável, se necessário

  • Dados de óbito se necessário

  • Número do documento de identidade

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Nome dos filhos, se necessário

  • Filiação, se necessário

  • Contato (e-mail, telefone, celular)

  • Deficiência

  • Raça

  • CBO

  • Título de eleitor

  • Reservista

  • PIS

  • Carteira de Trabalho

  • SUS

  • Dados bancários

  • Foto

  • Biometria

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Cadastro do sistema.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, confrência, digitalização, emissão do certificado e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio à CertiSign Certificadora Digital S/A.

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Não, apenas no sistema da empresa CertiSign Certificado Digital S/A.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.


Site da Serventia


Fundamentação

Lei nº 8.935/1994, Código Civil e Leis esparsas.

Dados Pessoais

  • Nome

  • Domicílio de residência

  • Contato (e-mail, telefone, celular).

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

  • Pesquisa de satisfação

  • Qualificação registral.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático da pesquisa de satisfação e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

Envio ao Google do Brasil (Analytics).

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.


Serviço de armazenamento na internet e backup em nuvem de terceiros


Fundamentação

Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Naturalização, se necessário

  • Naturalidade

  • Sexo

  • Profissão

  • Estado civil

  • Dados de nascimento

  • Nome do cônjuge/companheiro, se necessário

  • Dados de casamento, união estável, se necessário

  • Dados de óbito se necessário

  • Número do documento de identidade

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Nome dos filhos, se necessário

  • Filiação, se necessário

  • Contato (e-mail, telefone, celular)

  • Deficiência

  • Raça

  • CBO

  • Título de eleitor

  • Reservista

  • PIS

  • Carteira de Trabalho

  • SUS

  • Dados bancários

  • Foto

  • Biometria

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Cópia de segurança externa.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

  • Realizar, transmitir, consultar e armazenar via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet

  • Realizar, transmitir, consultar e armazenar via remota dados dos atos para armazenamento em dispositivo interno.

O dado pessoal é compartilhado

Envio à Vision Segurança da Informação.

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

Emissão de certidões – visualizações de matrícula (registro de imóveis)


Fundamentação

  • Art. 2º, Provimento CNJ nº 61/2017.

  • Lei nº 6.015/1973, Código Civil

  • Código de Normas de Santa Catarina (CNCGJ).

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Profissão

  • Estado civil e, se for o caso, existência de união estável

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Contato (e-mail), caso necessários outros.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

  • Requerimento do pedido

  • Cadastro do sistema

  • Qualificação registral.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O dado pessoal é compartilhado

  • Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  • Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, caso solicitação digital.

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

Solicitação de protocolos – exame e cálculo (registro de imóveis)


Fundamentação

  • Art. 2º, Provimento CNJ nº 61/2017.

  • Lei nº 6.015/1973, Código Civil

  • Código de Normas de Santa Catarina (CNCGJ).

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Profissão

  • Estado civil e, se for o caso, existência de união estável

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Contato (e-mail), caso necessários outros.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

  • Requerimento do pedido

  • Cadastro do sistema

  • Qualificação registral.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, sendo estas vinculadas ao selo digital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O dado pessoal é compartilhado

  • Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  • Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, caso solicitação digital

  • Governo Federal – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), caso necessário

  • Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, caso necessário

  • Receita Federal – Ministério da Economia, caso necessário.

É dado pessoal sensível: Não, porém pode conter no teor da documentação apresentada.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.


Administrativo (Financeiro e RH)


Fundamentação

  • Para cumprimento de obrigação contratual, legal, administrativa ou regulatória.

Dados Pessoais

  • Nome completo

  • Nacionalidade

  • Naturalização, se necessário

  • Naturalidade

  • Sexo

  • Profissão

  • Estado civil

  • Dados de nascimento

  • Nome do cônjuge/companheiro, se necessário

  • Dados de casamento, união estável, se necessário

  • Dados de óbito se necessário

  • Número do documento de identidade

  • Número de inscrição no CPF/ME

  • Domicílio de residência

  • Nome dos filhos, se necessário

  • Filiação, se necessário

  • Contato (e-mail, telefone, celular)

  • Deficiência

  • Raça

  • CBO

  • Título de eleitor

  • Reservista

  • PIS

  • Carteira de Trabalho

  • SUS

  • Dados bancários

  • Foto

  • Biometria

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

  • Requisição de materiais e recepcionar fornecedores, tanto para entrega de materiais quanto para manutenção em alguma área da Serventia

  • Realizar emissão de cheques

  • Emissão/baixa de boletos

  • Emissão de Nota Fiscal

  • Transferência bancária para usuários

  • Folhas de pagamento e férias

  • Capacitação profissional

  • Contratação e demissão de prepostos

  • Exames de admissão, demissão e periódicos

  • Atestado médico

  • Treinamentos

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Procedimentos e práticas utilizadas para execução das atividades

  • Recebida as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para contratação de um novo prestador de serviço, termo de prestador de serviço externo, biometria, contratação via currículos, conferência, digitalização e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado

  • Contabilidade

  • E-Social

  • Medicina ocupacional

  • Seguro Saúde

  • Portal Extrajudicial

  • Justiça Aberta

  • Prefeitura de Garopaba/SC (NF-e)

  • Vale transporte e alimentação.

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Pode haver.


[...]


Câmeras de segurança: São armazenadas as imagens e vídeos das câmeras de segurança internas e externas pelo prazo de duas semanas. Somente são fornecidas cópias e/ou informações de imagens com solicitação da autoridade policial ou da autoridade judiciária.

Currículos e assemelhados: Currículos, cartas de recomendação e qualquer outro documento assemelhado que contenham informações sensíveis são armazenados em local seguro pelo prazo máximo de um ano, após o qual são eliminados sem possibilidade de recuperação. O interessado em vaga de emprego nesta serventia, portanto, deve renovar o envio do currículo caso não seja chamado no prazo indicado.

Outros dados sensíveis: Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.

Em breve mais informações sobre os demais serviços de nossa Serventia!